Meu Cardápio · Contrato de assinatura
Termos de Uso
Contrato de adesão B2B entre o Lojista e a empresa detentora das plataformas Meu Cardápio e Hotel SaaS — assinatura e uso do Serviço.
Estes termos regem a relação comercial (B2B) entre você, na qualidade de restaurante, loja ou estabelecimento lojista (“Lojista”), e a empresa detentora das plataformas de software Meu Cardápio e Hotel SaaS, identificada na cláusula 2 (“Serviço”, “Plataforma”).
1.Aceitação
Ao criar conta, assinar um plano, aceitar estes termos na interface ou utilizar o Serviço, você concorda integralmente com este documento, incluindo a cláusula de arbitragem e a limitação de responsabilidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2.Identificação da empresa detentora
As plataformas de software Meu Cardápio (cardapio-app) e Hotel SaaS (hotel-saas) são desenvolvidas, operadas e licenciadas pela pessoa jurídica abaixo, na qualidade de detentora e titular dos direitos de exploração:
- Razão social
- 69.527.483 LUAN GUISONI GATO DA SILVA
- CNPJ
- 69.527.483/0001-83
- Endereço
- Rodovia Emanuel Pinheiro, S/N, Setor Rural, Chapada dos Guimarães - MT, CEP 78195-000
Todas as referências a “Plataforma”, “Serviço”, “nós” ou “empresa detentora” nestes Termos dizem respeito à pessoa jurídica acima identificada.
3.Objeto do Serviço e plataformas
O Serviço compreende o licenciamento de uso, em modelo SaaS, das seguintes plataformas de software mantidas pela empresa detentora:
- Meu Cardápio (cardapio-app) — cardápio digital, gestão de pedidos, PDV e atendimento por WhatsApp para restaurantes e lojas.
- Hotel SaaS (hotel-saas) — gestão hoteleira, reservas, hospedagem e operação de meios de hospedagem.
Cada plataforma pode reunir módulos adicionais (cardápio digital público, painel administrativo, PDV, salão, delivery, emissão fiscal e integração com WhatsApp), conforme os recursos descritos no plano contratado. Funcionalidades podem evoluir com melhorias, correções e novas versões, sem prejuízo do objeto contratado.
4.Natureza B2B
4.1. Relação empresarial
A relação entre a Plataforma e o Lojista é estritamente comercial e empresarial (Business-to-Business). Você contrata o Serviço para gestão do seu negócio, na qualidade de profissional ou pessoa jurídica, e não como consumidor final.
4.2. Não aplicação do CDC
Em razão dessa natureza, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive interpretação favorável ao aderente e prerrogativas típicas de relação de consumo. Você permanece responsável pelo atendimento aos seus clientes finais, cardápio, preços, entrega e conformidade legal do estabelecimento.
5.Conta, credenciais e responsabilidades
Você é responsável pelas credenciais de acesso, pelos dados cadastrados (cardápio, preços, horários) e pelo conteúdo publicado. O uso para atividades ilegais, fraude, spam, invasão ou sobrecarga intencional da infraestrutura é proibido. O Lojista responde pela veracidade das informações cadastrais e pela guarda das suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
6.Assinatura, pagamento e renovação
6.1. Planos e preços
Os planos pagos são contratados em modelo de assinatura. Valores, periodicidade, limites de uso e benefícios constam na página de planos e no checkout no momento da contratação, prevalecendo as condições ali exibidas.
6.2. Cobrança recorrente
O pagamento é processado por meio do provedor de pagamentos Stripe. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento solicitado antes da renovação. Ao informar os dados de pagamento, o Lojista autoriza a cobrança recorrente correspondente ao plano contratado.
6.3. Cancelamento e reajuste
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de suporte ou pelo painel, interrompendo a renovação seguinte e mantendo o acesso até o fim do período já pago. Reajustes de preço serão comunicados previamente e aplicam-se ao ciclo seguinte, respeitada a legislação aplicável. Reembolsos seguem a política exibida no checkout e as regras do meio de pagamento.
6.4. Inadimplência
Em caso de falha de pagamento, a Plataforma poderá suspender o acesso aos recursos pagos após o prazo de regularização indicado no painel, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da rescisão por inadimplemento.
7.Suporte e atendimento
7.1. Canais
O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no site e no painel administrativo (atendimento humano e canais digitais), conforme o plano contratado.
7.2. Escopo
O suporte abrange dúvidas de uso, orientação de configuração e correção de falhas da Plataforma. Não inclui serviços de terceiros, problemas de conexão local, equipamentos, impressão ou configuração de redes do Lojista, que permanecem sob sua responsabilidade.
8.Disponibilidade e resiliência
Buscamos alta disponibilidade, mas o Serviço é oferecido “como está”, sujeito a manutenções, atualizações e fatores externos (internet, Wi‑Fi, provedores de nuvem, APIs de terceiros, etc.). Em instabilidades, a Plataforma adota medidas de resiliência operacional (reconexão, sincronização manual, fallbacks), sem garantia de continuidade ininterrupta.
9.Limitação de responsabilidade
9.1. Exclusões
Na extensão permitida pela lei aplicável à relação B2B, a Plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de faturamento ou oportunidade de negócio, danos indiretos ou consequenciais, perda de dados por uso inadequado ou por ação de terceiros, nem por indisponibilidade temporária decorrente de falhas de rede, operadoras ou provedores terceiros.
9.2. Teto de responsabilidade
Quando a responsabilidade for reconhecida, o montante agregado limita-se ao total pago pelo Lojista à Plataforma nos doze (12) meses anteriores ao evento, salvo dolo comprovado.
10.Resolução de conflitos e arbitragem
10.1. Negociação prévia
As partes envidarão esforços de boa-fé para resolver amigavelmente, em até 30 dias, controvérsias decorrentes destes Termos ou do Serviço.
10.2. Cláusula compromissória de arbitragem
Cláusula compromissória: não havendo acordo, qualquer disputa será definitivamente resolvida por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, com exclusão da jurisdição estatal comum, ressalvadas medidas de urgência não substitutivas do mérito.
A arbitragem será confidencial, conduzida em língua portuguesa, por árbitro único ou tribunal conforme o regulamento da câmara. As partes elegem, como primeira opção, a Câmara de Arbitragem Empresarial — Brasil (CAMARB) ou, subsidiariamente, a ICC com administração no Brasil, ou outra câmara idônea acordada por escrito em até 15 dias; na ausência de acordo, prevalecerá a CAMARB. A sentença arbitral será definitiva e exequível.
10.3. Consentimento expresso — contrato de adesão
Declaração do Lojista
O LOJISTA DECLARA, DE FORMA EXPRESSA, INFORMADA E INEQUÍVOCA, QUE AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO NO CADASTRO, NA CONTRATAÇÃO OU NO USO CONTINUADO DO SERVIÇO, CONCORDA COM A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM ACIMA, COMPREENDENDO QUE DISPUTAS INSOLÚVEIS AMIGAVELMENTE SERÃO SUBMETIDAS À ARBITRAGEM, E NÃO À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER OUTRO FORO OU TRIBUNAL, SALVO O PREVISTO NESTA CLÁUSULA E NA LEI Nº 9.307/96.
11.Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de produto ou de segurança. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite, registrado conforme fluxo de auditoria da Plataforma.
12.Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo canal de suporte informado no site ou no painel administrativo. A empresa detentora pode ser contatada também no endereço indicado na cláusula 2.