Termos de uso (Lojistas)

Estes termos regem a relação comercial (B2B) entre você, na qualidade de restaurante ou estabelecimento lojista (“Lojista”), e a plataforma Meu Cardápio (“Serviço”, “Plataforma”).

1. Aceitação

Ao criar conta, assinar um plano, aceitar estes termos na interface ou utilizar o Serviço, você concorda integralmente com este documento, incluindo a cláusula de arbitragem e a limitação de responsabilidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O Serviço

O Meu Cardápio disponibiliza cardápio digital público, painel administrativo, integração com WhatsApp para pedidos e recursos descritos em cada plano contratado. Funcionalidades podem evoluir com melhorias e correções.

3. Natureza B2B

A relação entre a Plataforma e o Lojista é estritamente comercial e empresarial (Business-to-Business). Você contrata o Serviço para gestão do seu negócio, na qualidade de profissional ou pessoa jurídica, e não como consumidor final.

Em razão dessa natureza, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive interpretação favorável ao aderente e prerrogativas típicas de relação de consumo. Você permanece responsável pelo atendimento aos seus clientes finais, cardápio, preços, entrega e conformidade legal do estabelecimento.

4. Conta e responsabilidades

Você é responsável pelas credenciais de acesso, pelos dados cadastrados (cardápio, preços, horários) e pelo conteúdo publicado. O uso para atividades ilegais, fraude, spam, invasão ou sobrecarga intencional da infraestrutura é proibido.

5. Assinatura e pagamento

Planos pagos são processados via Stripe. Valores, periodicidade e benefícios constam na página de planos no momento da contratação. Cancelamentos e reembolsos seguem a política exibida no checkout e as regras do meio de pagamento.

6. Disponibilidade e resiliência

Buscamos alta disponibilidade, mas o Serviço é oferecido “como está”, sujeito a manutenções, atualizações e fatores externos (internet, Wi‑Fi, provedores de nuvem, APIs de terceiros, etc.). Em instabilidades, a Plataforma adota medidas de resiliência operacional (reconexão, sincronização manual, fallbacks), sem garantia de continuidade ininterrupta.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei aplicável à relação B2B, a Plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de faturamento ou oportunidade de negócio, danos indiretos ou consequenciais, perda de dados por uso inadequado, nem por indisponibilidade temporária decorrente de falhas de rede, operadoras ou provedores terceiros.

Quando a responsabilidade for reconhecida, o montante agregado limita-se ao total pago pelo Lojista à Plataforma nos doze (12) meses anteriores ao evento, salvo dolo comprovado.

8. Resolução de conflitos e arbitragem

As partes envidarão esforços de boa-fé para resolver amigavelmente, em até 30 dias, controvérsias decorrentes destes Termos ou do Serviço.

Cláusula compromissória: não havendo acordo, qualquer disputa será definitivamente resolvida por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, com exclusão da jurisdição estatal comum, ressalvadas medidas de urgência não substitutivas do mérito.

A arbitragem será confidencial, conduzida em língua portuguesa, por árbitro único ou tribunal conforme o regulamento da câmara. As partes elegem, como primeira opção, a Câmara de Arbitragem Empresarial — Brasil (CAMARB) ou, subsidiariamente, a ICC com administração no Brasil, ou outra câmara idônea acordada por escrito em até 15 dias; na ausência de acordo, prevalecerá a CAMARB. A sentença arbitral será definitiva e exequível.

Consentimento expresso — contrato de adesãoO lojista declara, de forma expressa, informada e inequívoca, que ao aceitar estes termos de uso no cadastro, na contratação ou no uso continuado do serviço, concorda com a cláusula compromissória de arbitragem acima, compreendendo que disputas insolúveis amigavelmente serão submetidas à arbitragem, e não à justiça estadual comum, renunciando expressamente a qualquer outro foro ou tribunal, salvo o previsto nesta cláusula e na lei nº 9.307/96.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo canal de suporte informado no site ou no painel administrativo.

Versão 2.0 · Última atualização: julho de 2026. Texto canônico em content/legal/termos-lojista.md. Modelo operacional B2B — ajuste com assessoria jurídica antes de campanhas em larga escala.